A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe publicou edital para o cadastramento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em acolher prestadores de serviços à comunidade, bem como em se habilitar para receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer ações de relevante cunho social, direcionando recursos e mão de obra para instituições que atuem nas áreas essenciais, como segurança pública, educação e saúde. O cadastramento permitirá que essas entidades, após aprovação, participem de futuros processos seletivos para apresentação de projetos sociais que poderão ser financiados com os recursos disponíveis.

Podem se inscrever entidades localizadas nos municípios sob a jurisdição da sede da Seção Judiciária de Sergipe, quais sejam: Aracaju, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão e Siriri.

Entre os requisitos, as instituições devem comprovar regularidade jurídica e fiscal, além de demonstrar capacidade para receber prestadores de serviços, oferecendo estrutura adequada e supervisão das atividades.

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do envio da documentação exigida para o e-mail da 3ª Vara Federal: vara3.atendimento@jfse.jus.br.

O edital terá validade de dois anos, contados a partir de sua publicação, podendo ser substituído por novo chamamento antes desse prazo.

De acordo com o juiz federal responsável pela unidade, a medida reforça o compromisso da Justiça com a promoção de políticas públicas indiretas, ao possibilitar que recursos provenientes de sanções penais retornem à sociedade por meio de projetos sociais estruturados.

A íntegra do edital está disponível em anexo.