A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) divulga o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos não tributários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) inscritos em dívida ativa.

A iniciativa é destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, de valor consolidado de até 60 salários mínimos. O programa contempla multas ambientais e outros débitos não tributários, oferecendo descontos e parcelamento para incentivar a regularização.

O edital prevê quatro modalidades de pagamento:

• 50% de desconto para quitação à vista;
• 40% de desconto para parcelamento em até 20 meses;
• 30% de desconto para pagamento em até 40 meses;
• 20% de desconto para parcelamento em até 60 meses.

A adesão pode ser solicitada até 31 de agosto de 2026, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU. Antes disso, os interessados podem consultar a existência de débitos elegíveis no portal da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Após a análise da PGF, a formalização da adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026.

A medida integra a política da Advocacia-Geral da União de incentivo à solução consensual de conflitos e à redução da litigiosidade. No âmbito da Justiça Federal, a iniciativa pode contribuir para evitar o ajuizamento de novas execuções fiscais e estimular a resolução administrativa de demandas relacionadas a créditos públicos do Ibama, promovendo maior eficiência na prestação jurisdicional.

Resolve Dívidas AGU — Advocacia-Geral da União